Legislação da Transparência

30.11.2023

REGULAMENTA O ACESSO À INFORMAÇÃO NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO.

--> DECRETO nº 45.969, de 24/05/2012

REGULA O ACESSO A INFORMAÇÕES

--> LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011
--> LEI Nº 12.527/2011 GOV.BR



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Sobre a Lei de Acesso à Informação

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